Ministério da Fazenda
justificou que tal medida poderia “desequilibrar” recursos estaduais
A matéria, quentinha, é do jornalista Filipe Matoso, do G1 de Brasília (DF), postada agora à pouco.
Confira:
A
presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no início
do mês pelo Senado que definia critérios para criação, emancipação e fusão de
municípios.
A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do
“Diário Oficial da União”.
A
proposta havia sido elaborada após Dilma vetar integralmente, no ano passado,
uma proposta semelhante, sob o argumento de que aumentaria as despesas
públicas.
Diante da ameaça de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a base
aliada no Senado elaborou um novo texto, em acordo com o governo federal,
tornando mais rigorosos os critérios para a emancipação de municípios.
Na
justificativa do veto, dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), a chefe do Executivo federal afirmou ter consultado o Ministério da
Fazenda sobre os possíveis efeitos da nova legislação.
De acordo com Dilma, a
pasta apontou que, embora negociado entre o governo e os parlamentares, o texto
aprovado pelos congressistas ainda mantinha o risco de a União ter de assumir
os custos dos novos municípios.
“Ouvido,
o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar
pelas seguintes razões: embora se reconheça o esforço de construção de um texto
mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na
federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas
municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas”, informou a
presidente.
Com
a decisão, o veto da presidente deverá ser analisado pelo Congresso em sessão
conjunta da Câmara e do Senado.
Os parlamentares poderão manter o veto ou
derrubá-lo.
Novo projeto - O
texto enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto no início do mês
previa a exigência de 20 mil habitantes para a criação de municípios nas
regiões Sul e Sudeste, 12 mil, no Nordeste, e 6 mil, no Centro-Oeste e Norte.
A
expectativa era de que fossem criados 200 novos municípios nos próximos cinco
anos com as novas regras.
Conforme
a redação do Legislativo, não haveria exigência de tamanho mínimo para a
emancipação dos municípios.
De acordo com a proposta, o primeiro passo para a
criação de um município seria a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um
pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente
afetada, no caso da criação ou desmembramento.
Após
o pedido, a Assembleia teria que coordenar um "estudo de viabilidade"
do novo município, que deveria comprovar, por exemplo, se na região havia
condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.
Além
disso, um plebiscito deveria ser realizado e, se a maioria da população
aprovasse a criação do município, a Assembleia elaboraria e votaria uma lei
estabelecendo o nome e limites geográficos.
A instalação do município se daria
oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.
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| Presidente Dilma Rousseff mais uma vez disse não à criação de novos municípios no Brasil |
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